TJDF APC - 838398-20100111421740APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. DOENÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO. PATOLOGIAS NÃO DECORRENTES DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDOS. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Agravo retido conhecido e não provido. 2. O fato de a parte não se conformar com a solução apresentada pelo Perito Judicial, por si só, não lhe confere o direito de renovação do ato, se não demonstrado fato substancial hábil a provocar a sua nulidade. Evidentemente que o Expert deve traçar as suas balizas de análise e não pode se desbordar dos parâmetros fixados pelo magistrado, devendo cumpir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, conforme expressa determinação do art. 422 do CPC, fato devidamente observado no caso. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Ainda que haja relação entre as patologias apresentadas e o trabalho de magistério realizado pela parte, tal fato não é suficiente, por si só, para o acolhimento do pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de tratamento médico a ser realizado por entidades particulares, mormente quando não comprovada a omissão da entidade em prestá-lo em sua rede de assistência à saúde. 4. Repele-se o pleito de indenização fundada nas teses de responsabilidade civil do Estado, se, no caso concreto, foi sobejamente demonstrado a ausência de qualquer conduta ilícita praticada pela Administração Pública ou, mesmo, nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho desenvolvido como professora da rede distrital de ensino. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. DOENÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO. PATOLOGIAS NÃO DECORRENTES DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDOS. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Agravo retido conhecido e não provido. 2. O fato de a parte não se conformar com a solução apresentada pelo Perito Judicial, por si só, não lhe confere o direito de renovação do ato, se não demonstrado fato substancial hábil a provocar a sua nulidade. Evidentemente que o Expert deve traçar as suas balizas de análise e não pode se desbordar dos parâmetros fixados pelo magistrado, devendo cumpir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, conforme expressa determinação do art. 422 do CPC, fato devidamente observado no caso. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Ainda que haja relação entre as patologias apresentadas e o trabalho de magistério realizado pela parte, tal fato não é suficiente, por si só, para o acolhimento do pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de tratamento médico a ser realizado por entidades particulares, mormente quando não comprovada a omissão da entidade em prestá-lo em sua rede de assistência à saúde. 4. Repele-se o pleito de indenização fundada nas teses de responsabilidade civil do Estado, se, no caso concreto, foi sobejamente demonstrado a ausência de qualquer conduta ilícita praticada pela Administração Pública ou, mesmo, nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho desenvolvido como professora da rede distrital de ensino. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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