TJDF APC - 838399-20140111600710APC
PROCESSO Civil. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA De FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERCENTUAL DE JUROS EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. 1. Incabível rediscutir em sede de apelação questão já decidida no curso do processo, a teor do artigo 473 do Código de Processo Civil. Analisadas as teses de ilegitimidade da parte e impossibilidade de penhora sobre valores de fundo de previdência privada, não se torna mais possível discutir os temas em sede de apelação, por força da preclusão. 2. É cabível a discussão a respeito de excesso de execução em sede de impugnação da penhora, de modo que a ausência de análise do tema consubstancia omissão. Reconhecida a plausibilidade da tese de aplicação de percentual equivocado a título de juros moratórios, forçoso o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. 3. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROCESSO Civil. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA De FUNDO DE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERCENTUAL DE JUROS EQUIVOCADO. RECONHECIMENTO. 1. Incabível rediscutir em sede de apelação questão já decidida no curso do processo, a teor do artigo 473 do Código de Processo Civil. Analisadas as teses de ilegitimidade da parte e impossibilidade de penhora sobre valores de fundo de previdência privada, não se torna mais possível discutir os temas em sede de apelação, por força da preclusão. 2. É cabível a discussão a respeito de excesso de execução em sede de impugnação da penhora, de modo que a ausência de análise do tema consubstancia omissão. Reconhecida a plausibilidade da tese de aplicação de percentual equivocado a título de juros moratórios, forçoso o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. 3. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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