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Jurisprudência


TJDF APC - 838411-20120111354485APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. SUCESSIVOS DEFEITOS. PRAZO DE GARANTIA. MOROSIDADE NA REPARAÇÃO DO VÍCIO. TRANSTORNOS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2. Em uma relação jurídica, os contratantes devem pautar-se em certo padrão ético de confiançae lealdade, em atenção ao princípio da boa-fé, que orienta as atuais relações negociais pela probidade, moralidade e honradez. 3. A excessiva quantidade de defeitos apresentados no veículo retirado zero quilômetro, em um curto espaço de tempo, com o impedimento de sua regular utilização pelo consumidor, mostram-se suficientes para o reconhecimento do dano moral. Precedentes deste e. TJDFT. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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