TJDF APC - 838419-20140610114539APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE ADESÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PRELIMINARES: CURADORIA ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. ANÁLISE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. MÉRITO: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, notadamente por se tratar de matéria de direito, não há falar em cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e desprovido. 2.O patrocínio exercido pela Curadoria Especial de Ausentes não tem o condão de conferir ao réu revel, citado por hora certa, os benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausente prova de sua hipossuficiência. Pedido indeferido. 3.Faturas de cartão de crédito acompanhadas do contrato de adesão são documentos hábeis a embasar ação monitória visando à constituição de título executivo judicial. 4.Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança. 5.As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios cobrados não se sujeitam aos limites contidos na Lei de Usura, conforme Súmulas n. 283/STJ e n. 596/STF. 6.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31/3/2000, ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 7.Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE ADESÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PRELIMINARES: CURADORIA ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. ANÁLISE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. MÉRITO: LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, notadamente por se tratar de matéria de direito, não há falar em cerceamento de defesa. Agravo retido conhecido e desprovido. 2.O patrocínio exercido pela Curadoria Especial de Ausentes não tem o condão de conferir ao réu revel, citado por hora certa, os benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausente prova de sua hipossuficiência. Pedido indeferido. 3.Faturas de cartão de crédito acompanhadas do contrato de adesão são documentos hábeis a embasar ação monitória visando à constituição de título executivo judicial. 4.Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança. 5.As administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, motivo pelo qual os juros remuneratórios cobrados não se sujeitam aos limites contidos na Lei de Usura, conforme Súmulas n. 283/STJ e n. 596/STF. 6.No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da Medida Provisória n. 1.963-17/00, em 31/3/2000, ratificada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 7.Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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