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Jurisprudência


TJDF APC - 838475-20080110425502APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO IMOBILIÁRIO É CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FRENTE TERCEIRO. PACTO DE RETROVENDA QUE BENEFICIAVA A TERRACAP. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.nunca é demais lembrar que não se pode confundir a escritura pública com o registro. A primeira representa o próprio contrato de compra e venda, que pode ser celebrado em qualquer Tabelionato de Notas do país, não importando o local do imóvel. Já o registro gera a aquisição da propriedade imóvel, devendo ocorrer, necessariamente, no Cartório de Registro de imóveis do local em que o bem estiver situado. Além disso, a escritura pública, sendo forma, está no plano da validade do negócio jurídico; o registro imobiliário está no plano de sua eficácia.(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único, Editora Método, 2011). 2.Em matéria obrigacional, com validade inter partes, é imprescindível a escritura pública para a validade do negócio jurídico que tenha por objeto direitos reais sobre imóveis. Já com eficácia erga omnes, o registro imobiliário é constitutivo da propriedade e demais direitos reais sobre coisa imóvel, adquiridos a título derivado e por ato entre vivos, salvo exceções expressamente previstas em lei. Dessemodo, a Escritura Pública de Compra e Venda dos autos, não levada a registro imobiliário, não é oponível à TERRACAP, haja vista essa não ser parte no contrato. 3.Responde pelos ônus da evicção terceiro que adquiriu imóvel por meio de instrumento não levado a registro imobiliário, no qual constava pacto de retrovenda que beneficiava a TERRACAP, não observado para consumação do novo contrato de compra e venda. 4.Sendo irregular a ocupação de área pública, não pode ser reconhecida como posse para fins de embargos, mas sim mera detenção, que não assegura ao ocupante proteção possessória e direito de retenção, em face do Poder Público, nos termos do art. 1.208 do CC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Na espécie, em relação ao ressarcimento pelas benfeitorias erigidas pelo particular em decorrência de ocupação irregular de bem público, devem estas ser efetivamente comprovadas em cada caso, bem assim o seu potencial proveito, no que, diante da falta de indicação específica e efetiva comprovação material, impõe-se o desacolhimento da indenização. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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