TJDF APC - 838483-20140110452437APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.PEDIDO DA RÉ EM CONTRARRAZÕES DA RÉ DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO RECURSO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REPUTOU INADEQUADA A VIA ELEITA E EXTINGUIU O INCIDENTE DE FALSIDADE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. 1. Afalsidade ideológica é assim chamada porque se refere ao conteúdo do documento, que pode até ser materialmente verdadeiro, sendo a declaração nele contida falsa. A falsidade material, por outro, lado, se refere ao documento físico propriamente dito, como por exemplo, quando houve aposição de assinatura falsa, ou contrato que não foi lavrado por tabelião, apesar de supostamente assinado por ele. 2. O aludido incidente somente é cabível para apurar a ocorrência de falsidade material do documento, não sendo veículo para discutir a veracidade do seu conteúdo (falsidade ideológica). 3. Os apelantes não se insurgem contra a autenticidade do documento - autoria ou existência de laudo pericial, mas sim quanto à sua validade (conteúdo do ato), alegação inadmissível em sede de incidente de falsidade. APELAÇÃO CONHECIDA. ACOLHIDA ainadequação da via eleita e extinção do incidente de falsidade sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença recorrida.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO.PEDIDO DA RÉ EM CONTRARRAZÕES DA RÉ DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO RECURSO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REPUTOU INADEQUADA A VIA ELEITA E EXTINGUIU O INCIDENTE DE FALSIDADE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. 1. Afalsidade ideológica é assim chamada porque se refere ao conteúdo do documento, que pode até ser materialmente verdadeiro, sendo a declaração nele contida falsa. A falsidade material, por outro, lado, se refere ao documento físico propriamente dito, como por exemplo, quando houve aposição de assinatura falsa, ou contrato que não foi lavrado por tabelião, apesar de supostamente assinado por ele. 2. O aludido incidente somente é cabível para apurar a ocorrência de falsidade material do documento, não sendo veículo para discutir a veracidade do seu conteúdo (falsidade ideológica). 3. Os apelantes não se insurgem contra a autenticidade do documento - autoria ou existência de laudo pericial, mas sim quanto à sua validade (conteúdo do ato), alegação inadmissível em sede de incidente de falsidade. APELAÇÃO CONHECIDA. ACOLHIDA ainadequação da via eleita e extinção do incidente de falsidade sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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