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Jurisprudência


TJDF APC - 838486-20130111894675APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGADA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURIDICA REALIZADA NA PESSOA DE EX-SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO ASSINADO POR EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PARA REALIZAR O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao juiz a análise da petição inicial e a verificação dos pressupostos processuais, das condições da ação, bem como da existência das circunstâncias que possibilitem a regularidade da marcha processual, inclusive as pertinentes à legitimidade das partes para figurar nos polos da ação, com vistas à resolução do mérito. 2. Quando verificar defeitos e irregularidades passíveis de serem sanados na petição inicial, deverá o juiz determinar sua emenda, nos termos do art. 284 do CPC. Porém, em se tratando de irregularidades insanáveis, poderá indeferir a petição inicial de plano, não sendo obrigatória a determinação de emenda. 3. A citação da pessoa jurídica deverá ser realizada na pessoa daquele que tenha poderes de gerência geral ou de administração, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil. 4. É inexistente o negócio jurídico cuja parte não possui legitimidade para realização. 4.1 Na hipótese, constatado que o contrato que constitui a causa de pedir da ação de cobrança é inexistente em relação aos réus, visto que celebrado em data em que o sócio já havia se retirado do quadro societário da pessoa jurídica, forçoso concluir que o autor é carecedor da ação, seja pela manifesta ilegitimidade passiva dos réus para a causa, seja pela ausência de interesse de agir para exigir crédito decorrente de contrato inexistente. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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