TJDF APC - 838505-20140111453308APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Incasu, todavia, o magistrado a quo não promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, pois não houve prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 3. O AR juntado aos autos no qual consta a informação não procurado não cumpre a exigência de prévia intimação pessoal da parte autora prevista no art. 267, inc. III, §1º do CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Incasu, todavia, o magistrado a quo não promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, pois não houve prévia intimação pessoal da parte interessada para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 3. O AR juntado aos autos no qual consta a informação não procurado não cumpre a exigência de prévia intimação pessoal da parte autora prevista no art. 267, inc. III, §1º do CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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