TJDF APC - 838590-20130910247749APC
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Inviável o congelamento do saldo devedor em razão do atraso, tendo em vista que a atualização monetária consiste na mera recomposição do valor da moeda. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não causa dano moral. 4. Areciprocidade da sucumbência enseja a distribuição proporcional dos respectivos ônus.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Inviável o congelamento do saldo devedor em razão do atraso, tendo em vista que a atualização monetária consiste na mera recomposição do valor da moeda. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não causa dano moral. 4. Areciprocidade da sucumbência enseja a distribuição proporcional dos respectivos ônus.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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