TJDF APC - 838596-20130310068037APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. IPTU. LUCROS CESSANTES. 1. O atraso na entrega do imóvel decorrente de alegada falta de mão de obra, insumos e demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 2. É abusiva a cláusula que atribui ao promissário comprador o pagamento de IPTU antes da expedição da carta de habite-se ou de sua imissão na posse do imóvel. 3. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. IPTU. LUCROS CESSANTES. 1. O atraso na entrega do imóvel decorrente de alegada falta de mão de obra, insumos e demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 2. É abusiva a cláusula que atribui ao promissário comprador o pagamento de IPTU antes da expedição da carta de habite-se ou de sua imissão na posse do imóvel. 3. O injustificável atraso na entrega do imóvel confere ao adquirente o direito de ser indenizado pelos lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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