TJDF APC - 838625-20090111929143APC
CONCUSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DA FASE DISCURSIVA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º DO CPC. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, que poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) Se o acórdão recorrido não teve como fundamento unicamente a questão objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido o acórdão quando o pedido seria improcedente com base em outro fundamento. 3) A apelação não merece provimento, em razão da subjetividade da correção da prova, que é fundamento suficiente para manter a sentença e o acórdão. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONCUSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DA FASE DISCURSIVA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. FATO CONSUMADO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DESTA TURMA E ORIENTAÇÃO DO STF. ART. 543-B, §3º DO CPC. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. SUBJETIVIDADE DA CORREÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Com fundamento no artigo 543-B, §3º, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, que poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) Se o acórdão recorrido não teve como fundamento unicamente a questão objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido o acórdão quando o pedido seria improcedente com base em outro fundamento. 3) A apelação não merece provimento, em razão da subjetividade da correção da prova, que é fundamento suficiente para manter a sentença e o acórdão. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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