TJDF APC - 838628-20120110637932APC
REGRESSIVA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. CABIMENTO SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA 1) Se conhece agravo retido quando o agravante, em apelação, cumprindo o determinado no 523, §1º, do CPC, requerer a sua apreciação. 2) Não há cerceamento de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal em ação monitória, uma vez que deve o devedor comprovar que realizou o pagamento a quem de direito, o que deve ser feito por documentos. 3) O Agente público que causa dano a terceiros não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora responsável pela cobertura do sinistro contra a pessoa jurídica de direito público interno. 4) A responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, devendo responder pelo dano causado se comprovado o nexo causal entre o dano e o ato do agente estatal. 5) O Distrito Federal só poderá requerer o ressarcimento pela cobertura por danos causados por agente público após ter efetivamente realizado o pagamento. 6) Recursos conhecidos e parcialmente provido o recurso da segunda apelante e não provido o recurso do Distrito Federal.
Ementa
REGRESSIVA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. CABIMENTO SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA 1) Se conhece agravo retido quando o agravante, em apelação, cumprindo o determinado no 523, §1º, do CPC, requerer a sua apreciação. 2) Não há cerceamento de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal em ação monitória, uma vez que deve o devedor comprovar que realizou o pagamento a quem de direito, o que deve ser feito por documentos. 3) O Agente público que causa dano a terceiros não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora responsável pela cobertura do sinistro contra a pessoa jurídica de direito público interno. 4) A responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, devendo responder pelo dano causado se comprovado o nexo causal entre o dano e o ato do agente estatal. 5) O Distrito Federal só poderá requerer o ressarcimento pela cobertura por danos causados por agente público após ter efetivamente realizado o pagamento. 6) Recursos conhecidos e parcialmente provido o recurso da segunda apelante e não provido o recurso do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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