TJDF APC - 838630-20120111080527APC
AÇÃO DE DESPEJO.ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. propriedade do bem. discussão descabida. contrato de concessão de uso. discussão em juízo. manutenção da posse do cessionário. sentença cassada. 1) O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado, já que não se acha em exame o direito real. 2) Havendo discussão acerca da validade do contrato de concessão de uso e mantendo-se o cessionário na posse do bem, possível o ajuizamento de ação de despejo do cessionário/locador contra o locatário. 3) Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO.ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. propriedade do bem. discussão descabida. contrato de concessão de uso. discussão em juízo. manutenção da posse do cessionário. sentença cassada. 1) O titular de direitos relativos ao imóvel, que o deu em locação, possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade do imóvel locado, já que não se acha em exame o direito real. 2) Havendo discussão acerca da validade do contrato de concessão de uso e mantendo-se o cessionário na posse do bem, possível o ajuizamento de ação de despejo do cessionário/locador contra o locatário. 3) Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão