TJDF APC - 838634-20130111461362APC
ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, a entidade associativa depende de autorização expressa dos seus associados para representá-los em juízo. 2) Não autoriza a representação processual em ação ordinária, o consentimento genérico, exigindo-se para tanto, manifestação expressa, individual ou coletiva. 3) Ausente a autorização expressa e específica para o caso concreto, a entidade associativa carece de legitimidade ad causam para representar ativamente seus associados. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA 1) Nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, a entidade associativa depende de autorização expressa dos seus associados para representá-los em juízo. 2) Não autoriza a representação processual em ação ordinária, o consentimento genérico, exigindo-se para tanto, manifestação expressa, individual ou coletiva. 3) Ausente a autorização expressa e específica para o caso concreto, a entidade associativa carece de legitimidade ad causam para representar ativamente seus associados. 4) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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