TJDF APC - 838635-20130110890915APC
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEMOLITÓRIA. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETA DECISÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) É ato administrativo legal, por ser praticado no legítimo exercício do poder de polícia, da Administração Pública quando determina a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detém autorização para a ocupação ou construção. 3) Não se tendo comprovado a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da obra irregular. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DEMOLITÓRIA. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETA DECISÃO ORDEM DE DEMOLIÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) É ato administrativo legal, por ser praticado no legítimo exercício do poder de polícia, da Administração Pública quando determina a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detém autorização para a ocupação ou construção. 3) Não se tendo comprovado a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória da obra irregular. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
15/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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