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Jurisprudência


TJDF APC - 838636-20110110390482APC

Ementa
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO SUJEITA À GRADAÇÃO PROPORCIONAL DA LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR SUSEP 29/91. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO SINISTRO. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na trilha do posicionamento adotado pelo STJ (REsp 1.246.432/RS), a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez constata por laudo do IML. 2) Não há um valor fixo a ser pago indistintamente a todos os graus de incapacidade parcial permanente, devendo-se na interpretação do artigo 3º, letra b, da Lei 6.194/74, observar o vocábulo até, que denota a existência de gradação na incapacidade sofrida pelo segurado. 3) Tratando-se de sinistro ocorrido em data anterior à edição da Lei 11.482/2007, o valor da indenização deve ser estipulado com base na norma em vigor na época do fato gerador do direito ao recebimento do seguro DPVAT, isto é, a Lei 6.194/74, com sua redação original, em atenção o princípio tempus regit actum, de maneira que o cálculo do montante está adstrito ao valor do salário mínimo vigente quando do acidente. 4) Conforme o acórdão paradigma do STJ, é cabível o uso da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para redução proporcional da indenização a ser paga por força do seguro obrigatório DPVAT em situações de invalidez parcial permanente. 5) Inexistindo prova do grau das lesões sofridas pelo apelado e a porcentagem exata da redução funcional, correta a aplicação do percentual indicado na Circular da SUSEP, pelo encurtamento de membro inferior. 6) A correção monetária tem que incidir da data em que a lesão ocorreu, e não do ajuizamento da demanda, já que não houve qualquer pagamento na via administrativa. 7) Juros de mora devem incidir da citação, porque é ela que constitui em mora o devedor, conforme caput do artigo 219 do CPC e Súmula 426 do STJ. 8) Há sucumbência recíproca e não proporcional, aplicando-se a regra contida no caput do artigo 21 do CPC, quando a parte autora não tem atendido todos os seus pedidos. 9) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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