TJDF APC - 838726-20130111076758APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. CO-RESPONSABILIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é o devedor proprietário do bem levado à hasta pública que tem de ser intimado, pessoalmente do dia e da hora da realização do leilão. Tendo ele sido intimado, os co-responsáveis, que não são proprietários dos imóveis, não têm interesse em alegar ausência de intimação da avaliação ou preço vil. Tendo a arrematação sido realizada por 50% do preço constante da avaliação, não há como alegar que o preço ofertado foi vil. Não tendo, no caso concreto, os embargantes interesse em impugnar a avaliação, nem tendo a empresa contribuinte impugnado a avaliação no momento correto, não há como alegar vício na avaliação por ausência de menção a estruturas, demarcações e áreas construídas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. CO-RESPONSABILIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO E DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, é o devedor proprietário do bem levado à hasta pública que tem de ser intimado, pessoalmente do dia e da hora da realização do leilão. Tendo ele sido intimado, os co-responsáveis, que não são proprietários dos imóveis, não têm interesse em alegar ausência de intimação da avaliação ou preço vil. Tendo a arrematação sido realizada por 50% do preço constante da avaliação, não há como alegar que o preço ofertado foi vil. Não tendo, no caso concreto, os embargantes interesse em impugnar a avaliação, nem tendo a empresa contribuinte impugnado a avaliação no momento correto, não há como alegar vício na avaliação por ausência de menção a estruturas, demarcações e áreas construídas.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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