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Jurisprudência


TJDF APC - 838727-20130111076725APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO ACUSADO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. Tendo a empresa embargante tomado ciência da avaliação realizada, não há como defender a nulidade do ato processual. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo a arrematação realizada por 50% do preço constante da avaliação, não há como acolher a alegação de que o preço ofertado foi vil. Não tendo a empresa contribuinte impugnado a avaliação no momento correto, não há como alegar vício na avaliação por ausência de menção às estruturas, demarcações e áreas construídas.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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