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Jurisprudência


TJDF APC - 838763-20110112155665APC

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REGISTRO. PROPRIEDADE. O recorrente sempre deve expor nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito para atacar diretamente a decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão, na forma que dispõe o artigo 514, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem legitimidade ativa para deduzir pretensão quem tem o exercício de sua posse ameaçado. Devem ser acolhidos os embargos de terceiro opostos por adquirente de veículo, decorrente de leilão realizado pelo Detran, havendo informação de baixa de gravame sobre o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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