TJDF APC - 838765-20110110899172APC
CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CORRENTISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O interesse de agir, ou interesse processual, representa condição da ação consubstanciada na necessidade e adequação do provimento jurisdicional, visando à satisfação da pretensão do demandante, não exigindo, para a sua configuração, prova do direito substancial vindicado pelo autor. A instituição financeira tem a liberdade de escolher com quem vai contratar, não configurando ato ilícito o cancelamento de cartões de crédito se o consumidor foi comunicado previamente. Assim, não comprovada a prática de ato ilícito pela ré, bem como a ocorrência de imagem à honra do autor, incabível a condenação por danos morais. A reparação de danos materiais deve ser fundamentada em prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Ementa
CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CORRENTISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. O interesse de agir, ou interesse processual, representa condição da ação consubstanciada na necessidade e adequação do provimento jurisdicional, visando à satisfação da pretensão do demandante, não exigindo, para a sua configuração, prova do direito substancial vindicado pelo autor. A instituição financeira tem a liberdade de escolher com quem vai contratar, não configurando ato ilícito o cancelamento de cartões de crédito se o consumidor foi comunicado previamente. Assim, não comprovada a prática de ato ilícito pela ré, bem como a ocorrência de imagem à honra do autor, incabível a condenação por danos morais. A reparação de danos materiais deve ser fundamentada em prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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