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Jurisprudência


TJDF APC - 838769-20100110673406APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASSI. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONFRONTO COM DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO A TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que ex-cônjuges tenham submetido à homologação judicial, no âmbito de ação de separação consensual, cláusula prevendo a manutenção do ex-cônjuge virago como dependente direta do ex-marido no plano por ele contratado perante entidade de previdência complementar, tal convenção não obriga quem não integrou o aludido Feito, sobretudo quando as normas estatutárias da instituição que fornece o serviço não preveem a possibilidade de permanência da ex-consorte como beneficiária do seguro saúde assegurado ao associado. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 15/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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