TJDF APC - 838876-20070110672450APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MULTA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado o descumprimento da obrigação imposta na Ação de Conhecimento, sem que tenha sido apresentado justificativa plausível, mostra-se cabível a incidência da multa pecuniária fixada judicialmente. 2. Os juros moratórios sobre multa diária fixada por decisão judicial em obrigação de fazer, deve incidir somente a partir da citação no feito executivo. 3. Tendo em vista que a questão relativa aos parâmetros fixados para fins de cálculo do valor da multa pecuniária foram objeto de discussão em Agravo de Instrumento já julgado definitivamente, tem-se por incabível o reexame da questão, porquanto configurada a preclusão. 4. Tratando-se de sentença exarada em Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostra-se cabível majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MULTA. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado o descumprimento da obrigação imposta na Ação de Conhecimento, sem que tenha sido apresentado justificativa plausível, mostra-se cabível a incidência da multa pecuniária fixada judicialmente. 2. Os juros moratórios sobre multa diária fixada por decisão judicial em obrigação de fazer, deve incidir somente a partir da citação no feito executivo. 3. Tendo em vista que a questão relativa aos parâmetros fixados para fins de cálculo do valor da multa pecuniária foram objeto de discussão em Agravo de Instrumento já julgado definitivamente, tem-se por incabível o reexame da questão, porquanto configurada a preclusão. 4. Tratando-se de sentença exarada em Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostra-se cabível majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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