TJDF APC - 838879-20100110412666APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EMISSÃO DE CHEQUE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EMÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Mostra-se configurada a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, em que lhe é imputado a falha na prestação dos serviços, que culminou com a abertura de conta bancária por terceiros mediante fraude, em nome da parte autora. 2.Tem-se por evidenciado o interesse processual quando a pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, firmado com os réus em nome do autor,objetiva viabilizar o ressarcimento de prejuízos experimentados pela inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de conta bancária, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 4. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 6.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. EMISSÃO DE CHEQUE. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EMÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. Mostra-se configurada a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, em que lhe é imputado a falha na prestação dos serviços, que culminou com a abertura de conta bancária por terceiros mediante fraude, em nome da parte autora. 2.Tem-se por evidenciado o interesse processual quando a pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico, firmado com os réus em nome do autor,objetiva viabilizar o ressarcimento de prejuízos experimentados pela inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3. Ainstituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de conta bancária, mediante fraude, com a utilização de documentos falsos, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 4. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, uma vez que o abalo à honra em tais casos é presumido. 5.Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 6.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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