TJDF APC - 838893-20130111706698APC
PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve conhecer, de ofício, das questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quando ausentes. A petição inicial que, depois de cinco emendas, não informa claramente os fundamentos e os pedidos formulados é incapaz de provocar a constituição e o desenvolvimento regular e válido do processo, sendo imperiosa a extinção sem resolução de mérito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve conhecer, de ofício, das questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quando ausentes. A petição inicial que, depois de cinco emendas, não informa claramente os fundamentos e os pedidos formulados é incapaz de provocar a constituição e o desenvolvimento regular e válido do processo, sendo imperiosa a extinção sem resolução de mérito.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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