main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 838893-20130111706698APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador deve conhecer, de ofício, das questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quando ausentes. A petição inicial que, depois de cinco emendas, não informa claramente os fundamentos e os pedidos formulados é incapaz de provocar a constituição e o desenvolvimento regular e válido do processo, sendo imperiosa a extinção sem resolução de mérito.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão