TJDF APC - 838942-20100111776982APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. ART. 327 DO RITJDFT. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 327 do Regimento Interno do TJDFT dispõe que o incidente de inconstitucionalidade somente será processado se for indispensável ou relevante para o deslinde do julgamento. 2. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção e o transcurso mínimo de 30 dias. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 3. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial, devem os autos ser suspensos. Inteligência do artigo 791 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. ART. 327 DO RITJDFT. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 327 do Regimento Interno do TJDFT dispõe que o incidente de inconstitucionalidade somente será processado se for indispensável ou relevante para o deslinde do julgamento. 2. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção e o transcurso mínimo de 30 dias. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 3. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial, devem os autos ser suspensos. Inteligência do artigo 791 do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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