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Jurisprudência


TJDF APC - 838943-20140111126293APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA PADRONIZADA. REPRODUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO MESMO JUÍZO. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO COLEGIADO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se a decisão recorrida de reprodução de sentença anteriormente proferida e cassada por esta Relatoria, sem observar o teor da decisão deste Colegiado. 2. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção e o transcurso mínimo de 30 dias. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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