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Jurisprudência


TJDF APC - 838948-20090110117315APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. ARTIGO 12, INCISO VIII, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 16, DA LACP 7245/1985. NOVAS PROVAS. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pessoa jurídica estrangeira será representada em Juízo, ativa e passivamente, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, conforme disposto no artigo 12, inciso VIII, do CPC. 2. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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