TJDF APC - 838949-20140110462446APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÕES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. VALOR DO ALUGUEL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. O caso fortuito e a força maior somente excluirão a responsabilidade do devedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil, quando efetivamente constituírem eventos imprevisíveis. 2. O adimplemento contratual pela entrega do imóvel ao comprador somente se verifica com a entrega das chaves. 3. O valor do aluguel devido pelo construtor a título de lucros cessantes ao promitente comprador pelo atraso injustificado na entrega do imóvel deve obedecer ao preço de mercado. 4. Ausente a prova do nexo de causalidade entre a depressão diagnosticada no promitente comprador e o atraso injustificado na entrega do imóvel, não há que se falar em indenização por dano moral. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÕES. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. VALOR DO ALUGUEL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1. O caso fortuito e a força maior somente excluirão a responsabilidade do devedor, nos termos do artigo 393 do Código Civil, quando efetivamente constituírem eventos imprevisíveis. 2. O adimplemento contratual pela entrega do imóvel ao comprador somente se verifica com a entrega das chaves. 3. O valor do aluguel devido pelo construtor a título de lucros cessantes ao promitente comprador pelo atraso injustificado na entrega do imóvel deve obedecer ao preço de mercado. 4. Ausente a prova do nexo de causalidade entre a depressão diagnosticada no promitente comprador e o atraso injustificado na entrega do imóvel, não há que se falar em indenização por dano moral. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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