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Jurisprudência


TJDF APC - 838950-20130110732916APC

Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RECUPERA/DF. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. O programa de recuperação fiscal oportuniza ao contribuinte a redução de juros e demais acréscimos acessórios da dívida principal. O contribuinte, por sua vez, ao aderir ao programa, deve realizar o pagamento da dívida com renúncia expressa, administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado. 2. O autor, ao aderir ao programa de recuperação RECUPERA/DF, aceitou as condições previstas na Lei Distrital 5096/2013, renunciando às exceções opostas nas execuções fiscais, as quais não se demonstrou estarem definitivamente extintas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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