TJDF APC - 838951-20130110022833APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PROVA DA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS DÍVIDAS. DESPROVIMENTO. 1. Não ofende a coisa julgada a determinação, em outro processo, de que sejam cobradas apenas aquelas faturas emitidas com base em serviços de telefonia efetivamente prestados. 2. Verificada a portabilidade de linhas telefônicas e não havendo prova de que outros serviços tenham sido prestados pela empresa de origem posteriormente a ela, não são legítimas as cobranças faturadas após a data da transferência das linhas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PROVA DA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRAS DÍVIDAS. DESPROVIMENTO. 1. Não ofende a coisa julgada a determinação, em outro processo, de que sejam cobradas apenas aquelas faturas emitidas com base em serviços de telefonia efetivamente prestados. 2. Verificada a portabilidade de linhas telefônicas e não havendo prova de que outros serviços tenham sido prestados pela empresa de origem posteriormente a ela, não são legítimas as cobranças faturadas após a data da transferência das linhas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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