TJDF APC - 839047-20120111306092APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PAGAMENTO RELATIVO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DE 42,72%(PLANO VERÃO). TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto no foro em que foi proferida a sentença quanto no do domicílio do beneficiário, bem como pode ser ajuizado, no estado de origem, por pessoa não domiciliada, onde se formou o título. 3) Recurso conhecido e provido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PAGAMENTO RELATIVO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DE 42,72%(PLANO VERÃO). TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Com fundamento no artigo 543-C, §7º, II, do CPC,tendo havido julgamento de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, na hipótese de divergência entre o acórdão que está sendo objeto de recurso especial e a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ocorrerá reexame da matéria pelo órgão julgador de origem, o qual poderá ou não modificar a decisão já proferida. 2) O cumprimento de sentença proferida em ação civil pública tem efeito erga omnes, podendo ser ajuizado tanto no foro em que foi proferida a sentença quanto no do domicílio do beneficiário, bem como pode ser ajuizado, no estado de origem, por pessoa não domiciliada, onde se formou o título. 3) Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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