TJDF APC - 839050-20130610031777APC
APELAÇÃO. CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Constitui mero erro material o fato de ter o recorrente dirigido o recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, porquanto nada há no processo que diga respeito àquela Corte de Justiça, estando claro que na verdade a intenção era a de dirigir a apelação para este Tribunal de Justiça, no qual todas as questões envolvendo as partes, a causa de pedir e o pedido da demanda têm sido solucionadas. 2) A Construtora e Incorporadora possui legitimidade para figurar na ação com pedido de ressarcimento de cobrança indevida de comissão de corretagem, pois em se tratando de relação de consumo a questão deve ser dirimida conforme o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a Construtora responde pelos atos de seus prepostos. 3) Comprovada a ciência da promitente compradora quanto à cobrança da comissão de corretagem e tendo ela promovido livremente seu pagamento, não se verifica qualquer abusividade a ocasionar a devolução da quantia paga a este título. 4) Os valores a serem devolvidos deverão respeitar a disposição contratual, ou seja, ocorrerá em 6(seis) parcelas mensais, com carência de 60 (sessenta) dias. 5) Dá-se a sucumbência recíproca, a justificar a aplicação da regra contida no caput do artigo 21 do CPC, quando a parte autora não tem atendido todos os seus pedidos. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Ementa
APELAÇÃO. CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Constitui mero erro material o fato de ter o recorrente dirigido o recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, porquanto nada há no processo que diga respeito àquela Corte de Justiça, estando claro que na verdade a intenção era a de dirigir a apelação para este Tribunal de Justiça, no qual todas as questões envolvendo as partes, a causa de pedir e o pedido da demanda têm sido solucionadas. 2) A Construtora e Incorporadora possui legitimidade para figurar na ação com pedido de ressarcimento de cobrança indevida de comissão de corretagem, pois em se tratando de relação de consumo a questão deve ser dirimida conforme o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a Construtora responde pelos atos de seus prepostos. 3) Comprovada a ciência da promitente compradora quanto à cobrança da comissão de corretagem e tendo ela promovido livremente seu pagamento, não se verifica qualquer abusividade a ocasionar a devolução da quantia paga a este título. 4) Os valores a serem devolvidos deverão respeitar a disposição contratual, ou seja, ocorrerá em 6(seis) parcelas mensais, com carência de 60 (sessenta) dias. 5) Dá-se a sucumbência recíproca, a justificar a aplicação da regra contida no caput do artigo 21 do CPC, quando a parte autora não tem atendido todos os seus pedidos. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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