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Jurisprudência


TJDF APC - 839054-20140110735176APC

Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE compra e venda. imóvel NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. aplicação. RESCISÃO CONTRATUAL.CLáUSULA PENAL. ABUsivIDADE. REDUÇãO do VALOR. cabimento. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor diz de forma clara que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que o coloque em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 2) Manifesto ser a cláusula contratual que estipula penalidade pela desistência em 30%(trinta por cento) do valor pago em razão do contrato de promessa e compra e venda de imóvel abusiva, razão pela qual nula de pleno direito. 3) A redução da multa contratual para patamar de razoabilidade, aplicando-se o percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor pago do imóvel, por ser forma de tornar o contrato equilibrado, não merece qualquer alteração, sendo o valor suficiente para arcar com as despesas administrativas que a promitente vendedora suportou. 4) Os valores a serem devolvidos não poderão se dar de forma parcelada sob pena de infringência ao Código de Defesa do Consumidor 5) Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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