TJDF APC - 839056-20040110239628APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIÁRIA DE ASILADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento extra petita é o vício que ocorre quando a sentença dá o que não se pediu. 2) Correta a sentença que determinou a compensação das quantias pagas indevidamente ao embargado, não havendo que se falar em decisão extra petita, se limitando o sentenciante ao pedido contido nos embargos à execução, não falando em valores, determinando simplesmente que as partes apresentassem as novas planilhas de débito. 3) Não há que se falar em presunção de boa-fé no recebimento dos valores indevidos a título de diárias de asilado quando o servidor teve participação
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DIÁRIA DE ASILADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. INAPLICABILIDADE. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento extra petita é o vício que ocorre quando a sentença dá o que não se pediu. 2) Correta a sentença que determinou a compensação das quantias pagas indevidamente ao embargado, não havendo que se falar em decisão extra petita, se limitando o sentenciante ao pedido contido nos embargos à execução, não falando em valores, determinando simplesmente que as partes apresentassem as novas planilhas de débito. 3) Não há que se falar em presunção de boa-fé no recebimento dos valores indevidos a título de diárias de asilado quando o servidor teve participação
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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