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Jurisprudência


TJDF APC - 839057-20140110019616APC

Ementa
COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXPRESSA. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O cedente em contrato de cessão de direitos possui legitimidade para propor ação de cobrança para ser ressarcido por obrigação de responsabilidade dos cessionários, prevista contratualmente. 2) Havendo cláusula contratual expressa para responsabilização dos cessionários no pagamento de débitos tributários, devem estes ser condenados a seu pagamento. 3) Não há que se falar em compensação de valores se não restou comprovada a irregularidade nos depósitos realizados em razão de compra anterior à assinatura do contrato de cessão de direitos de cotas. 4) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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