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Jurisprudência


TJDF APC - 839134-19980110519188APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO. SEM AUTORIZAÇÃO PODER PÚBLICO. POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTES. PERDA DO OBJETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSENTES. DIREITO À MORADIA. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO DEVIDO. CURADOR DE AUSENTE. PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSENTE. NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao magistrado é dado analisar as condições da ação, sendo ointeresse de agir caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. Será considerada necessária a ação quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação está atrelada à via processual eleita para solução do litígio. Assim, demonstrando-se que o autor não é capaz de retirar da aréa rural em questão os ocupantes sem a intervenção do Poder Judiciário presente se faz o interesse de agir. 2. Na reintegração de posse a legitimidade passiva é aferida a partir da verificação da posse do bem esbulhado. Sendo certo que se o réu estava na posse do bem quando do ajuizamento da demanda, conforme demonstra os autos, continuará sendo legítimo para figurar na demanda. 3. A citação editalícia é realizada quando a parte ré está em local incerto e não sabido, conforme dispõe o artigo 231, II do Código de Processo Civil e tendo o autor envidado esforços possíveis na localização desta sem obter sucesso é válida a referida citação. 4. Não há que se falar em perda do objeto da ação fundamentando-se na tolerância do Estado com ocupação irregular de terrra pública, posto que esta não dá origem a direito possessório aos ocupantes irregulares. Além disso, a área em questão não está enlaçada no arcabouço das áreas previstas nos programas fundiários do Distrito Federal, posto que margeia área de proteção ambiental, cujo dever de preservação é de todos, conforme preceitua o artigo 225 da Constituição da República. 5. Não há que se falar em retenção por benfeitorias quando o bem foi erigido em área pública sem autorização do Estado. 6. Os benefícios da Justiça Gratuita são concedidos a partir da afirmação da parte a ser beneficiada quanto a sua hipossuficiência financeira, conforme determina o artigo 4º da Lei 1.060/50. Assim, em se tratando de curadoria de ausentes não há como conceder pedido deste benefício efetivado por terceiro, uma vez que o simples fato de ser representado pela Defensoria Pública não significa ausência de condições financeiras do curatelado. 7. Recuros conhecidos. Preliminares Rejeitadas. Méritos não providos.

Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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