TJDF APC - 839144-20110110328560APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. CONTINUIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXCLUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do art. 131 do CPC e do art. 93, inciso IX, da CF - Não há que se falar em perdas e danos se, durante a vigência dos contratos, a parte ré cumpriu integralmente com a obrigação de entregar os produtos contratados no prazo estabelecido, o que não foi impugnado pela autora nos autos em que se discutia o descumprimento da obrigação de fazer. - Ocorre a coisa julgada quando, confirmada na sentença a integralidade do cumprimento da obrigação de fazer das apeladas, bem como a data do término do prazo concedido para a resilição do contrato, a parte autora não se insurge quanto aos temas em sede recursal, tampouco as rés apelam. - Consoante cláusulas estabelecidas nos contratos celebrados entre as partes, a apelante não possuía exclusividade quanto à distribuição de mercadorias pelas apeladas, não havendo que se falar em tratamento desigual com relação às concorrentes, quando os valores foram previamente previstos em contrato pelas rés, os quais foram expressamente aceitos pela apelante, afastando a necessidade da exibição de documentos que demonstrassem a quantia cobrada pelas rés à apelante. - Agravo retido e apelação conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. CONTINUIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EXCLUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS. - Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do art. 131 do CPC e do art. 93, inciso IX, da CF - Não há que se falar em perdas e danos se, durante a vigência dos contratos, a parte ré cumpriu integralmente com a obrigação de entregar os produtos contratados no prazo estabelecido, o que não foi impugnado pela autora nos autos em que se discutia o descumprimento da obrigação de fazer. - Ocorre a coisa julgada quando, confirmada na sentença a integralidade do cumprimento da obrigação de fazer das apeladas, bem como a data do término do prazo concedido para a resilição do contrato, a parte autora não se insurge quanto aos temas em sede recursal, tampouco as rés apelam. - Consoante cláusulas estabelecidas nos contratos celebrados entre as partes, a apelante não possuía exclusividade quanto à distribuição de mercadorias pelas apeladas, não havendo que se falar em tratamento desigual com relação às concorrentes, quando os valores foram previamente previstos em contrato pelas rés, os quais foram expressamente aceitos pela apelante, afastando a necessidade da exibição de documentos que demonstrassem a quantia cobrada pelas rés à apelante. - Agravo retido e apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
16/12/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão