TJDF APC - 839154-20130111890543APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA - FINANCIAMENTO - CARNAVAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS- OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CERTIDÕES E DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - MAJORAÇÃO. 1. Não há prorrogação do prazo para apresentação de contestação se o termo final não caiu em dia de feriado. 2. Cabe à promitente vendedora a entrega das certidões necessárias para viabilizar o financiamento a ser feito pelos promitentes compradores para quitação do imóvel. 3. A entrega das chaves é devida, mesmo sem a realização do financiamento pelo consumidor, quando a própria construtora deu causa ao gravame do imóvel, ao dá-lo em garantia real para financiar a construção do empreendimento junto às instituições de crédito, impedindo a realização de financiamento pelo consumidor no banco no qual possui crédito pré-aprovado. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a ré apenas exerceu seu direito de defesa, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC. 5. Não havendo condenação, os honorários são fixados nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com equidade, levado em consideração parâmetros como o zelo do profissional, o valor econômico da questão e a responsabilidade assumida pelo advogado. Majoração para R$ 10.000,00.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA - FINANCIAMENTO - CARNAVAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS- OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CERTIDÕES E DAS CHAVES - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO - MAJORAÇÃO. 1. Não há prorrogação do prazo para apresentação de contestação se o termo final não caiu em dia de feriado. 2. Cabe à promitente vendedora a entrega das certidões necessárias para viabilizar o financiamento a ser feito pelos promitentes compradores para quitação do imóvel. 3. A entrega das chaves é devida, mesmo sem a realização do financiamento pelo consumidor, quando a própria construtora deu causa ao gravame do imóvel, ao dá-lo em garantia real para financiar a construção do empreendimento junto às instituições de crédito, impedindo a realização de financiamento pelo consumidor no banco no qual possui crédito pré-aprovado. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a ré apenas exerceu seu direito de defesa, sem incorrer nas hipóteses do artigo 17 do CPC. 5. Não havendo condenação, os honorários são fixados nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com equidade, levado em consideração parâmetros como o zelo do profissional, o valor econômico da questão e a responsabilidade assumida pelo advogado. Majoração para R$ 10.000,00.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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