TJDF APC - 839156-20130111394003APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 STJ) 3. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha na prestação do serviço, gerando danos morais para o seu titular. 4. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor para R$ 10.000,00. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 STJ) 3. O bloqueio indevido de conta bancária caracteriza falha na prestação do serviço, gerando danos morais para o seu titular. 4. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, majorou-se o valor para R$ 10.000,00. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu e deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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