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Jurisprudência


TJDF APC - 839160-20120710218499APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. 1. Não há interesse recursal do apelante em relação à parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do produto/serviço prestado (CDC 2º). 3. Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora, o consumidor tem o direito a receber lucros cessantes pelo valor do aluguel do imóvel durante o período do atraso. 4. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. Tendo ocorrido atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão contratual de cláusula penal, é correta a aplicação da multa contratual. 6. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 7. A previsão contratual de prazo de tolerância de 120 dias não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 8. O atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, por três meses, sem a demonstração de que o fato gerou abalo psíquico superior ao comum, caracteriza-se como aborrecimento do cotidiano, não ensejando a indenização por danos morais. 9. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se provimento e negou-se provimento ao apelo dos autores.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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