TJDF APC - 839161-20130410105756APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - ATUAÇÃO DO BANCO - OFENSA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O dever de informação é um dos deveres anexos da boa-fé objetiva. 2. É dever do Banco/réu informar a consumidora que para a transferência do registro do veículo adquirido por meio de arrendamento mercantil é necessário o encaminhamento de carta de opção de compra. 3. Banco que não cumpriu o dever de informação causa dano moral (R$ 5.000,00) à consumidora que permanece durante longo período tentando realizar a transferência do registro do veículo para seu nome. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - ATUAÇÃO DO BANCO - OFENSA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O dever de informação é um dos deveres anexos da boa-fé objetiva. 2. É dever do Banco/réu informar a consumidora que para a transferência do registro do veículo adquirido por meio de arrendamento mercantil é necessário o encaminhamento de carta de opção de compra. 3. Banco que não cumpriu o dever de informação causa dano moral (R$ 5.000,00) à consumidora que permanece durante longo período tentando realizar a transferência do registro do veículo para seu nome. 4. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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