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Jurisprudência


TJDF APC - 839185-20090111843322APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO 1. Deve ser cassada a r.sentença que extinguiu o processo por abandono se comprovado nos autos que a parte se manifestou antes de decorrido o prazo para sua configuração e a petição não foi juntada aos autos por erro do Cartório. 2. O prazo de prescrição para a execução da duplicata, contra o sacado, é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento do título. (Lei 5.474/1968, artigo 18, inciso I). 3. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação válida do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 4. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a r.sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono e reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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