TJDF APC - 839185-20090111843322APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO 1. Deve ser cassada a r.sentença que extinguiu o processo por abandono se comprovado nos autos que a parte se manifestou antes de decorrido o prazo para sua configuração e a petição não foi juntada aos autos por erro do Cartório. 2. O prazo de prescrição para a execução da duplicata, contra o sacado, é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento do título. (Lei 5.474/1968, artigo 18, inciso I). 3. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação válida do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 4. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a r.sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono e reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO 1. Deve ser cassada a r.sentença que extinguiu o processo por abandono se comprovado nos autos que a parte se manifestou antes de decorrido o prazo para sua configuração e a petição não foi juntada aos autos por erro do Cartório. 2. O prazo de prescrição para a execução da duplicata, contra o sacado, é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento do título. (Lei 5.474/1968, artigo 18, inciso I). 3. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação válida do executado. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 4. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a r.sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono e reconheceu-se, de ofício, a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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