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Jurisprudência


TJDF APC - 839187-20110110719174APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PENSIONISTA RESIDENTE FORA DO DISTRITO FEDERAL - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA DESLIGAMENTO - EXIGENCIA LEGAL DO DECRETO N. 26.876/2006. 1. A contribuição para o fundo de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal passou a ser facultativa para militares residentes fora do Distrito Federal a partir de 2005, com a Lei n. 11.134 que incluiu o art. 33-A na Lei n. 10.486/2002. 2. É legal a exigência de submissão a uma inspeção de saúde para a efetivação do desligamento, tendo em vista que prevista no Decreto n. 26.876/2006, que regulamentou o art. 33-A da Lei n. 10.486/2002. 3. Inviável o ressarcimento dos valores pagos pela autora. 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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