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Jurisprudência


TJDF APC - 839189-20130111071832APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior (CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre da aplicação do princípio da sucumbência. 4. Mantém-se os honorários advocatícios fixados na r. sentença se devidamente observados os critérios previstos no art. 20 do CPC, tais como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 18/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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