TJDF APC - 839191-20120110987139APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - CONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não são conexas ações que não tem identidade de objeto e de causa de pedir. 2. O fato de os cheques terem sido emitidos para pagamento de dívida de terceiro não exime a emitente da responsabilidade de pagar o débito neles descritos. 3. Não provado pela ré a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, mantém-se a r. sentença que constituiu o título executivo judicial. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - CONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não são conexas ações que não tem identidade de objeto e de causa de pedir. 2. O fato de os cheques terem sido emitidos para pagamento de dívida de terceiro não exime a emitente da responsabilidade de pagar o débito neles descritos. 3. Não provado pela ré a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, mantém-se a r. sentença que constituiu o título executivo judicial. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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