TJDF APC - 839193-20140111265767APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Na apelação, o tribunal pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC 515 § 1º). 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 5. Emitido o cheque em 10/10/2007, a ação monitória deveria ter sido proposta até 10/10/2012, dentro do prazo prescricional quinquenal (Súmula 503/STJ). 6. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 20/08/2014 e o término do prazo prescricional em 10/10/2012. 7. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Na apelação, o tribunal pode apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (CPC 515 § 1º). 2. O prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503/STJ) 3. É possível a utilização de fotocópia do título para ajuizamento de ação visando o recebimento do crédito quando seu original está anexado aos autos de inquérito policial, desde que esta circunstância seja devidamente provada pelo credor (REsp 712.334/RJ). 4. Se ação teve origem no inadimplemento da obrigação assumida pelo emitente do cheque e não em fato a ser apurado no juízo criminal não se aplica o artigo 200 do Código Civil. 5. Emitido o cheque em 10/10/2007, a ação monitória deveria ter sido proposta até 10/10/2012, dentro do prazo prescricional quinquenal (Súmula 503/STJ). 6. Mantém-se a r. sentença de 1º grau que reconheceu a prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em 20/08/2014 e o término do prazo prescricional em 10/10/2012. 7. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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