TJDF APC - 839194-20120111396662APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros, autorizado pela Resolução 3.518/07 do BACEN, é necessária a prova da contratação de tais serviços e de que a instituição pagou pelos mesmos (CDC 4º caput, 6º, III e 46). 2. A cobrança de tarifa por registro do contrato não está autorizada pela Resolução 3.518/07. 3. Diante da procedência parcial no pleito de revisão de contrato, é possível a compensação dos valores a serem restituídos ao consumidor com eventual crédito a favor da instituição financeira. 4. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente ao êxito de cada parte na ação (CPC 21). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Para o ressarcimento à instituição financeira das despesas decorrentes de serviços prestados por terceiros, autorizado pela Resolução 3.518/07 do BACEN, é necessária a prova da contratação de tais serviços e de que a instituição pagou pelos mesmos (CDC 4º caput, 6º, III e 46). 2. A cobrança de tarifa por registro do contrato não está autorizada pela Resolução 3.518/07. 3. Diante da procedência parcial no pleito de revisão de contrato, é possível a compensação dos valores a serem restituídos ao consumidor com eventual crédito a favor da instituição financeira. 4. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente ao êxito de cada parte na ação (CPC 21). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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