TJDF APC - 839241-20130111137506APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. ENTIDADE DISTRITAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/DF). ABUSO CONTRA O CONSUMIDOR. Ao Poder Judiciário é cabível verificar tão apenas a legalidade do ato administrativo, ou seja, se ele foi praticado sob o manto e rigor da lei, não sendo lícito fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe ao gestor, diante de um juízo de oportunidade e conveniência. Comprovado nos autos o comportamento supostamente abusivo de pessoa jurídica em face do consumidor, bem assim a atuação do órgão de defesa do consumidor com base na lei, a manutenção do ato administrativo consubstanciado em multa aplicada àquela primeira (empresa) é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. ENTIDADE DISTRITAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/DF). ABUSO CONTRA O CONSUMIDOR. Ao Poder Judiciário é cabível verificar tão apenas a legalidade do ato administrativo, ou seja, se ele foi praticado sob o manto e rigor da lei, não sendo lícito fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe ao gestor, diante de um juízo de oportunidade e conveniência. Comprovado nos autos o comportamento supostamente abusivo de pessoa jurídica em face do consumidor, bem assim a atuação do órgão de defesa do consumidor com base na lei, a manutenção do ato administrativo consubstanciado em multa aplicada àquela primeira (empresa) é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão