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Jurisprudência


TJDF APC - 839246-20110710151790APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. LEI 5.474/68.INTERRUPÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. Nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, a pretensão à execução da duplicata, contra o sacado e os avalistas, prescreve em três anos. A teor do art. 202, inciso III do Código Civil, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional. Transcorrido lapso temporal superior a três anos, entre o ajuizamento da ação até o protesto da cambial, sem que tenha havido a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Inteligência do art. 219, §1º do CPC. Se as diligências para a citação do demandado foram cumpridas em prazo razoável, não há que se imputar demora ao Poder Judiciário, sendo descabida a aplicação da Súmula 106 do STJ. Diante de claro marco interruptivo, e transcorrido prazo suficiente para fulminar a pretensão, incumbe ao magistrado reconhecer a prescrição, matéria de ordem pública que, nos termos do 219, §5º do CPC, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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