TJDF APC - 839254-20070110062817APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CEB DISTRIBUIÇÃO SA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC. REVISÃO DA FATURA. CONSUMO MÉDIO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme precedentes deste Tribunal, nos casos em que o valor da fatura é manifestamente exorbitante perante a média de consumo de energia elétrica do consumidor, tem-se que é ônus probatório da empresa pública comprovar a regularidade da citada cobrança. II. O citado encargo advém da leitura do art. 333, inciso II, do CPC, o qual dispõe que cabe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tendo em vista que o consumidor já teria comprovado o fato constitutivo do seu direito, ao demonstrar que a fatura contestada é totalmente discrepante da sua realidade de consumo. III. Nestes casos, se a fornecedora do serviço de energia elétrica não logra êxito em comprovar a lisura da cobrança contestada, impõe-se o afastamento da fatura questionada, devendo o débito, então, ser calculado com base na média de consumo dos 06 (seis) meses antecedentes. IV. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. CEB DISTRIBUIÇÃO SA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II DO CPC. REVISÃO DA FATURA. CONSUMO MÉDIO. PRECEDENTES TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme precedentes deste Tribunal, nos casos em que o valor da fatura é manifestamente exorbitante perante a média de consumo de energia elétrica do consumidor, tem-se que é ônus probatório da empresa pública comprovar a regularidade da citada cobrança. II. O citado encargo advém da leitura do art. 333, inciso II, do CPC, o qual dispõe que cabe ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tendo em vista que o consumidor já teria comprovado o fato constitutivo do seu direito, ao demonstrar que a fatura contestada é totalmente discrepante da sua realidade de consumo. III. Nestes casos, se a fornecedora do serviço de energia elétrica não logra êxito em comprovar a lisura da cobrança contestada, impõe-se o afastamento da fatura questionada, devendo o débito, então, ser calculado com base na média de consumo dos 06 (seis) meses antecedentes. IV. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão